TJMS nega pedido de prefeito para barrar lei que estabelece medidas anticorrupção

A Lei nº 2465/2023, de Paranaíba, cidade a 407 quilômetros de Campo Grande, promulgada em maio, acabou resultando em ação judicial. A lei que trata de medidas de enfrentamento à corrupção foi inicialmente vetada pela prefeitura, que pediu medida cautelar alegando vício formal de iniciativa.

Na ação, o prefeito Maycol Queiroz (PSDB) alega inconstitucionalidade formal. A lei em questão trata de estabelecer medidas de enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, em Paranaíba.

Vetada pelo Executivo municipal, a lei foi aprovada na Câmara e promulgada em maio deste ano. Com a lei vigente, o prefeito ingressou com a ação, com pedido de medida cautelar, mas teve resposta negativa do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Isso, para evitar represálias ou perseguição. É dito também que não houve vício formal de iniciativa da Câmara Municipal de Paranaíba, que “aparentemente agiu amparada pela Lei Orgânica Municipal e Constituição”.

Líder do Executivo na Câmara, vereador e defensor público Andrew Robalinho (MDB) disse ao Midiamax que a lei foi aprovada e promulgada para a oposição “criar um clima de instabilidade”.

“O que impede o denunciante de ir ao Ministério Público e fazer uma denúncia anônima? Isso é chover no molhado”, declarou. “Está faltando ter crime para poder denunciar”, disse ainda o parlamentar.

Confira a lei:

O Midiamax tentou contato com o prefeito da cidade e também com o presidente da Casa de Leis, mas não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.