STJ aceita novo fato e denúncia contra conselheiro do TCE-MS e assessora vai para Corte Especial

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) aceitou um novo fato sobre a denúncia contra o conselheiro afastado do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Ronaldo Chadid, e a assessora Thais Xavier. Com o aditamento, o ministro Francisco Falcão encaminhou a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) para a Corte Especial.

Na Corte do STJ, os ministros julgarão se aceitam ou não a denúncia contra o conselheiro e a assessora dele. Assim, Chadid poderá seguir afastado do cargo no TCE-MS. O primeiro afastamento aconteceu em dezembro de 2022 e foi prorrogado até a decisão sobre a denúncia do Ministério.

O novo fato aumenta de cinco para seis o número de atos de lavagem de dinheiro denunciados pelo Ministério. Inicialmente, o MPF apontou que Chadid praticou o crime por seis vezes e Thais por cinco.

Então, pediu que o novo fato não fosse acrescentado na denúncia, afirmando que o Ministério não descreveu “satisfatoriamente o ato criminoso na denúncia”.

Mais de R$ 1,6 milhão em espécie

No entanto, o ministro Falcão destacou que “em diversas vezes o MPF fez menção ao fato de que a denunciada Thais Xavier mantinha em seu apartamento grande quantia de dinheiro em espécie, que seria de propriedade do também denunciado Ronaldo Chadid”.

Na decisão, publicada nesta quarta-feira (8), o ministro lembrou que a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 1,6 milhão em espécie nas duas residências. Foram R$ 889.660,00 na casa do conselheiro do TCE-MS e outros R$ 729.600,00 no apartamento de Thais.

Conforme a decisão, o MPF argumentou que apesar dos cinco apontamentos de crime de lavagem, os fatos narrados concluem que são seis o número de crimes cometidos. “Dada a necessidade de incidência da modalidade “ocultar” em relação aos valores em espécie”, declarou.

Portanto, destacou que “nada de irregular há na conduta da acusação, prevista expressamente na legislação processual, desde que “antes de proferida sentença” no feito e possibilitado aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Afirmou que a defesa foi intimada para se manifestar sobre o ponto e emitiu parecer.

Por fim, decidiu que é “cabível o aditamento da denúncia” e disse que o recebimento da denúncia “caberá à Corte Especial analisar a questão”.

Operação Terceirização de Ouro

Em 8 de dezembro de 2022, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021. Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras. 

As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estava a agilidade na tramitação do procedimento.

Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.

Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 mil. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação e, ao fim do termo, encerrou o vínculo. 

Os conselheiros afastados do TCE-MS, Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadid e Waldir Neves, foram afastados inicialmente por 180 dias. Eles tiveram redução de até 88,5% nos salários após a ação da PF.

Denúncia do MPF

Na denúncia feita pelo MPF contra Waldir Neves Barbosa, ex-presidente do TCE-MS, é apontado que o conselheiro agiu com um primo para desvio de valores relativos ao contrato com a empresa Dataeasy. A denúncia pede a perda do cargo dos servidores públicos envolvidos no esquema de fraude de licitação e peculato.

Conforme apontado pela Procuradoria Geral da República, o inquérito em que Waldir Neves e o sucessor na presidência do TCE-MS, Iran Coelho, foram denunciados, aborda o esquema de fraude de licitação. Especificamente, no contrato feito com a empresa Dataeasy Consultoria e Informática.

A denúncia chega a apontar que a empresa contratada foi a que mais recebeu recursos do TCE-MS entre os anos de 2018 e 2022. Além disso, foi identificado um “espantoso aumento no quadro de funcionários da empresa”.

Desvio de recursos públicos

Conforme declarado na denúncia feita pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, o desvio dos recursos iniciou a partir da execução do contrato 03/2018, com pagamento de serviços não prestados.

Entre os denunciados, é apontado que Waldir e Iran teriam desviado valores públicos pertencentes ao TCE-MS. Nas investigações da Polícia Federal, o entendimento foi de que o TCE-MS não tinha qualquer controle sobre as tarefas demandadas e executadas pela empresa.

Mesmo assim, as notas fiscais eram assinadas por dois servidores, também denunciados pelo MPF. “A própria empresa aferia a produtividade mensal, emitindo documento que materializa os serviços supostamente executados”, diz a peça.

Usou primo para desviar valores

Em certo momento, a denúncia indica que Waldir Neves teria desviado valores a partir do primo, Willian das Neves Barbosa Yoshimoto. Para contextualizar, este é indicado na denúncia como funcionário da Dataeasy, que prestava serviços ao TCE-MS.

Porém, o que ficou constatado, é que ele passou a prestar serviços de assessoria pessoal ao primo, o conselheiro Waldir Neves. Assim, fraudou os registros do e-TCE, para gerar produtividade falsa no sistema, com auxílio de um servidor comissionado do gabinete do conselheiro.

A denúncia traz a ficha de Willian, que é advogado e tem várias empresas, sendo uma delas em sociedade com Waldir. Além disso, ele foi admitido como empregado da Dataeasy em março de 2018, como administrador de redes e sistemas computacionais.

“Seu último salário base registrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em dezembro de 2019, foi de R$ 15.194,00, valor que nunca havia sido registrado pela empresa antes, para nenhum outro funcionário”, identificou a investigação.

Anteriormente, Willian trabalhou em duas empresas, que também já prestaram serviços para o TCE/MS. Fato é que Willian é identificado como advogado na denúncia, sem experiência registrada com redes e sistemas computacionais.

“Fica evidente, portanto, que os denunciados viabilizaram um esquema criminoso que permitiu que fossem feitos pagamentos à DATAEASY, sem a necessária contraprestação dos serviços, o que ensejou o desvio de milhões de reais ao longo de todo o período de execução do contrato 03/2018 – de 2018 até os dias atuais”, diz trecho da denúncia.