Em Mato Grosso do Sul, municípios acionaram a Justiça após perderem repasses do FPM (Fundo de Participação Municipal). Os prefeitos sul-mato-grossenses contestam o Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), que ainda não foi finalizado.
O TCU (Tribunal de Contas da União) utilizou o relatório parcial do Censo para cálculo do coeficiente. Assim, os municípios contestam a decisão e pedem a manutenção da Lei Complementar nº 165/2019, que congela o coeficiente até a finalização do Censo.
No Estado, 13 cidades serão afetadas com a queda de repasses. A quantia de FPM repassada é calculada conforme a população de cada município brasileiro e a renda per capita de cada estado. O Censo do IBGE é a base para ambos os dados.
Perda de território
Uma das cidades que perdeu coeficiente e terá redução dos repasses do FPM é Porto Murtinho. A 431 quilômetros de Campo Grande, a cidade perdeu 0,4 de coeficiente e agora tem 0,80 para o cálculo do Fundo de Participação Municipal.
Com a diminuição de recursos, o prefeito Nelson Cintra (PSDB) disse que a situação do município “vai ser muito ruim”. Segundo o gestor, Porto Murtinho sofre com perda de território e moradores flutuantes — que moram em outras cidades e países, mas estudam e trabalham na cidade.
“Eles [IBGE] retiraram 60 mil hectares do município, com isso reduziu minha população. E nós fomos descobrir isso agora quando foram fazer o Censo”, comentou. Ele afirmou que uma parte do município passou para Jardim, Bonito e Bodoquena. “Inclusive a Aldeia Campina não é de Porto Murtinho e está dentro do município de Porto Murtinho”, pontuou.
Então, o município contratou um advogado para investigar os motivos da perda de território. “Nós estamos fazendo um levantamento e vamos entrar na Justiça contra o Censo”, garantiu.
Imigrantes
Na divisa com o Paraguai, Porto Murtinho sofre com brasileiros que imigraram para o país vizinho. “Nos últimos 10 anos os brasileiros migraram muito para o Paraguai e hoje nós temos mais de 3 mil brasileiros [que moram fora] trabalhando nas propriedades rurais aqui”, explicou.
Contudo, afirmou que esses habitantes flutuantes acabam utilizando de serviços e investimentos do município. “Só de crianças que nós trazemos de Carmelo Peralta por dia, somam umas 80 crianças. Os pais mudaram para lá porque a energia é mais barata, a vida é mais barata no Paraguai”, exemplificou.
Assim, Nelson lamentou a perda de coeficiente. “Uma série de fatores nos prejudicou. Estamos no Tribunal de Justiça tentando reverter essa situação do Fundo de Participação e ontem foi julgado, não deram a liminar para nós”, disse.
No entanto, o município seguirá na Justiça. “Vamos enviar novamente, pedindo a liminar. Nem terminou o Censo, como dia 10 já vai diminuir o FPM?”, questionou.
Por fim, disse que a cidade está pronta para novos investimentos, já que faz parte da Rota Bioceânica que ligará MS aos países vizinhos. “Com a Rota, dentro de quatro anos vamos ter 30 ou 40 mil pessoas, são empresas chegando, o porto ampliando. Não tem justificativa o que o IBGE fez com a gente”, lastimou.
Apoio às pesquisas do IBGE
Ribas do Rio Pardo é outra cidade de MS que perderá Fundo de Participação Municipal. Isso porque passou de 1,4 para 1,2 em coeficiente do IBGE. Assim, o prefeito João Alfredo (Psol) destacou o descontentamento com a decisão do TCU com base na parcial do Censo.
“Iremos impugnar porque não reflete nossa realidade habitacional”, afirmou. Além disso, disse que a prefeitura ofereceu suporte ao IBGE.
“O atraso do IBGE [no Brasil] todo se deu por não terminarem os serviços a tempo e o município deu suporte ao IBGE para o trabalho, fornecendo sala de atendimento, veículo e estadia para recenseadores”, apontou.
O município está na lista dos que mais atraem investimento da indústria em MS. Com grandes canteiros de obras, a cidade reluz com novos moradores e a movimentação financeira de novas empresas.
Assim, João afirma que a estimativa é de 29 mil habitantes na cidade, sem considerar trabalhadores apenas alojados. Ele explicou que estes “não contam para efeito do Censo, somente aqueles que estão no município há mais de um ano”.
Por fim, o prefeito destacou que ajuizará uma “medida judicial diante do notório atraso do IBGE em fechar o Censo 2022”. Apesar de amargar a perda de recursos, está confiante de que a Justiça irá reverter a decisão do TCU. “Temos a certeza que isso não ocorrerá por ser fato notório o atraso do IBGE e já tem decisões judiciais revertendo em favor de município”, afirmou.
Ação individual dos municípios
Porto Murtinho e Ribas do Rio Pardo seguiram as recomendações da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). “A gente orientou os prefeitos e procuradores das prefeituras a entrarem na Justiça Ordinária, Justiça Federal”, afirmou o presidente da associação, Valdir Couto Júnior.
“Nós entramos com processo judiciário individual de cada município, pedindo a suspensão [da decisão do TCU] até que terminem”, explicou. Em reunião com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), a entidade se colocou favorável ao cancelamento do Censo de 2022.
Então, apontou a falta de presidente do IBGE. “O que nos estranha muito é que o próprio IBGE está sem um presidente, desde o dia 9 de dezembro. Então não finalizou [o Censo], foi entregue um relatório prévio ao TCU, que já aceito”.
Por isso, o presidente da entidade destacou dois casos em MS, Ribas e Porto Murtinho. Em Ribas do Rio Pardo, ele reforçou que a cidade recebe o maior investimento do município nos últimos anos. “Já tem 7 mil pessoas contratadas e outras 10 mil que virão”.
Apesar de ter consciência de que “são pessoas transitórias”, Valdir disse que “20% dessas 10 mil pessoas já residem definitivamente na cidade”.
Corrida de ações
Assim, apontou que Porto Murtinho recebe um grande investimento. “Muitas empresas estão indo para lá por causa do corredor Bioceânico”, disse.
Por fim, afirmou que se reuniram com prefeitos e procuradores dos municípios. Eles tentam acelerar o processo judicial, já que o primeiro repasse do FPM de 2022 é previsto para dia 10 de janeiro.
“Estamos entrando com uma ação ordinária na Justiça Federal, pedindo a suspensão desse Censo 2022. Qualquer tipo de perda de recurso é prejuízo para o município”, destacou.
