O SindGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande) impetrou ação na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos contra a prefeitura da Capital para exigir o pagamento integral do auxílio-alimentação de R$ 494 durante as férias dos servidores. O município ainda não apresentou contestação.
Na petição inicial, os advogados Márcio Almeida e Elizandra Santoro Gomes citam que o Decreto 15.100/2022, que regulamenta o benefício, não prevê desconto em caso de férias. Além disso, a prefeitura estaria ainda pagando um benefício até para quem apresenta atestado médico.
“Em razão do exposto, vindica liminarmente para que seja compelido o município a efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante o gozo de férias dos substituídos uma vez que não há previsão legal para obstar o pagamento ou descontá-lo proporcionalmente no período de gozo de férias, demonstrando assim abuso de direito e franca ilegalidade da administração pública”, ponderaram.
A ação foi apresentada em 23 de dezembro de 2022, e até o momento, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) ainda não apresentou contestação.
Em despacho assinado na semana passada, o juiz Alexandre Corrêa Leite determinou que o sindicato corrija a categoria do processo e comprove a necessidade de obter justiça gratuita, ou seja, sem pagar os honorários e custas judiciais.
