Estado deve pagar mais de R$ 6,5 milhões em benefícios ‘congelados’ a delegados da PCMS

Entre o final de 2022 e maio de 2023, advogados entraram com pedido de cumprimento de sentença para pagamento de valores que ultrapassam R$ 6,5 milhões a delegados da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. Os pagamentos devem ser feitos pelo Estado a ao menos 7 delegados e ainda a viúva de uma autoridade policial.

Entre as partes da ação, está o ex-delegado geral Jorge Razanauskas Neto. Conforme decisão do juiz José de Andrade Neto, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, de 4 de maio de 2023, o valor a ser pago é de R$ 1.169.198,02, a contar de 1º de outubro de 2022.

Após a sentença em 2016, o Estado, por meio da Procuradoria Geral, recorreu das decisões e impugnou, recalculando os valores. Ainda conforme o processo, os delegados entraram com a ação de cobrança em 14 de dezembro de 2010, contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

Assim permaneceram congelados os benefícios, desrespeitando a majoração dos cargos instituídos na Lei 2.152/00, que dispõe da reorganização da estrutura básica do Executivo em Mato Grosso do Sul.

Desta forma, os delegados pleiteavam o reenquadramento e a correção dos valores e gratificações de funções comissionadas incorporadas, a contar de outubro de 2000. Em 2016, o Estado foi condenado, mas recorreu.

Já neste ano, além da sentença para o ex-delegado geral, também deverão receber os valores o delegado Roberto José Medeiros, um montante de R$ 1.683.869,10; delegado Luiz Tadeu Gomes da Silva, que pleiteou R$ 739.668,77, mas ainda aguarda parecer da PGE.

Também a família do delegado Antonio Carlos dos Santos, que deve receber R$ 393.543,36, ainda o delegado Waldir Carlos Ide, que deve receber R$ 1.333.791,97; o delegado Jair Bispo Evangelista, a receber R$ 431.785,40; a delegada Ezilda Aparecida de Araujo, que deve receber em torno de R$ R$ 815.679,44 e o delegado Sebastião Paulo da Silva Filho, que solicitou o valor de R$ 377.390,25 e também aguarda parecer do Estado.