Prefeitura sanciona isenção de imposto e aporte de R$ 12 milhões para o Consórcio Guaicurus

Medidas foram apresentadas na justificativa de manutenção da tarifa e gratuidade
| 10/02/2022
- 11:36
Terminal de ônibus em Campo Grande.
Terminal de ônibus em Campo Grande. - (Foto: Henrique Arakaki, Jornal Midiamax, Arquivo)

A Prefeitura de Campo Grande sancionou leis que beneficiam o , concessionária do transporte coletivo, com isenção e remissão do (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte no valor de R$ 1 milhão por mês. Estas medidas foram apresentadas sob justificativa da manutenção da tarifa de ônibus em R$ 4,40.

A primeira lei isenta o ISSQN às empresas de ônibus do transporte coletivo neste ano e também perdoa dívida de 2021, quando o imposto era cobrado, mas não foi pago. Há cinco anos, o Consórcio era isento, mas projeto de lei apresentado na ocasião determinava o retorno da cobrança de forma gradual, com 1% ao ano, até chegar aos 5% estabelecidos. 

Porém, a questão foi judicializada pelo transporte público e, ainda sem decisão definitiva, os valores foram recolhidos em juízo, ou seja, não chegaram aos cofres públicos do município.

Já de acordo com a segunda lei, serão destinados até R$ 12 milhões por ano, que serão pagos em parcelas mensais de R$ 1 milhão, por meio de 'prévia celebração de termos aditivos ao contrato de concessão'.

Uma emenda da Prefeitura de Campo Grande determinando que o valor do subsídio será destinado especificamente à gratuidade dos alunos da rede municipal de ensino foi sancionada.

Os vereadores votaram as duas propostas na terça-feira (8) e as aprovaram por 26 votos contra 1.

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