Oito anos após auditoria, ex-prefeito é multado pelo TCE-MS e condenado a devolver R$ 14 mil

Oito anos depois de concluída auditoria nas contas do Fundo Municipal de Saúde de Bela Vista –a 323 km de Campo Grande–, o Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) cobrou do ex-prefeito Francisco Emanoel Albuquerque Costa a devolução de mais de R$ 14 mil, além de multa de 180 Uferms, por uma série de impropriedades no uso de recursos do órgão.

A decisão seguiu parecer do conselheiro Márcio Monteiro e foi acatada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-MS. Ela foi elaborada a partir do relatório de auditoria 4/2013, da 6ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) da Corte, que fiscalizou atos e processos administrativo, financeiro e patrimonial entre janeiro e dezembro de 2012.

No período, responderam pela Secretaria Municipal de Saúde Johnys Hérmory Denis Basso (até 30 de março de 2012) e Gislaine Regina Bergamo Godoi (até o fim do ano, quando terminou a gestão de Costa). O ex-prefeito se manifestou sobre as impropriedades, o mesmo não ocorrendo em relação aos ex-secretários.

Outra situação envolveu o pagamento por serviços mecânicos em veículos locados sem identificação ou dados sobre periodicidade da locação, placa e combustível –que o prefeito afirmou ter ocorrido um erro formal na nota fiscal e reconheceu a falta de controle interno.

Também foram pagos R$ 3.170 em serviços mecânicos em veículos locados, sob o argumento de urgência e de que houve uma “pequena falha” em não acionar o contratado para ressarcir os gastos. Da mesma forma, foram gastos R$ 1.341,22 em manutenção de veículos locados para atender “necessidade urgente”.

O Fundo Municipal de Saúde ainda arcou com muita de trânsito de R$ 280,92, a qual não fora identificado o condutor e não se pediu ressarcimento; e R$ 2.711,12 para o abastecimento de veículos que não integravam a frota da Prefitura de Bela Vista.

Falta de controle na entrega de próteses dentárias

Outra inconsistência envolveu a compra de 58 próteses dentárias por R$ 8,7 mil, sem que fossem identificadas as pessoas que receberiam os materiais. A alegação é de que as próteses foram para pessoas carentes, porém, mais uma vez se apontou problemas com a falta de controle interno.

O fundo também gastou R$ 929 com um restaurante sem justificativa, levando o ex-prefeito a apontar ser “perfeitamente aceitável” o fornecimento de alimentação a servidores. De um contrato de até R$ 36.150, teriam sido gastos 6.296,50 em 2012. Contudo, ele deixou de encaminhar documentos justificando a alegação –resultando em voto pela impugnação do valor.

Outros R$ 1,2 mil teriam sido pagos a um engenheiro, servidor do município, a título de diárias –sob alegação de que ele atuou em trabalhos técnicos para obras de farmácias e consultórios municipais. Novamente, não foram anexados documentos comprovando a alegação.

Outro gasto contestado foi de R$ 300 em diária, que seria restituído –confirmando a irregularidade. O pagamento de salários a uma servidora da Saúde com recursos do fundo também foi questionado: embora seja efetiva e atuado na contabilidade do fundo, “ela não poderia ter sido remunerada” com verbas do FMS.

Convênio com hospital

Outra situação a ser sanada envolveu convênio de R$ 1,6 milhão com o Hospital São Vicente de Paula, gerido pela Beneficiária Hospitalar de Bela Vista, por não ser apresentada prestação de contas e manifestação do Conselho Municipal de Saúde.

Além disso, apesar de o valor ter sido definido, os repasses a título de subvenção ao hospital chegaram a R$ 2.367.541,05, sob alegação de situação de calamidade pública no setor hospitalar.

Sobre tal fato, também foi apontada falta de prestação de conas, que deveria ser enviada mensalmente à Câmara Municipal. O Conselho Municipal de Saúde se reuniu apenas em dezembro de 2012 para tratar do tema, sendo que Johnys Denis Basso, que integrava o colegiado e era secretário município, nao poderia participar da análise e julgamento da prestação de contas.

Conforme Francisco Costa, a demanda de serviços no hospital superou o limite de R$ 1,6 milhão, levando ao pediod de mais recursos, que enfrentou entrave político mediante questionamentos e pedidos de vista na Câmara Municipal. Em caráter emergencial, foi baixado decreto que garantiu o aporte extra.

O conselheiro advertiu que, novamente, nãoforam apresentados documentos sobre a análise dos repasses pelo Conselho de Saúde e Câmara Municipal, mantendo a irregularidade.

Márcio Monteiro votou pela impugnação de R$ 14.079,76, sob responsabilidade do ex-prefeito, a serem devolvidos aos cofres de Bela Vista. Os valores contemplam os gastos com veículos locados e manutenção de veículos de terceiros, multa de trânsito, combustível com automotores que não eram da frota e despesas e diárias pagas indevidamente.

Costa ainda foi multado em 20% do valor impugnado (R$ 3,8 mil) e multado em 180 Uferms (R$ 6,9 mil). O atual prefeito, Reinaldo Miranda Benites (o Reinaldo Piti, PSDB), foi acionado para envias os contratos temporários analisados no processo ao TCE-MS.