TCE-MS multa secretária de Saúde de Alcinópolis por irregularidade na compra de material
Tribunal entendeu que licitação em Alcinópolis restringiu competitividade ao exigir documentos fora do rol previsto na legislação.
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O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) multou a secretária municipal de Saúde de Alcinópolis, Célia Regina Furtado dos Santos, por irregularidade em licitação. O tribunal entendeu que o processo de compra restringiu a competitividade.
O alvo da fiscalização do TCE-MS foi licitação aberta em 2018, para aquisição parcelada de material de Enfermagem. Uma inspeção comprovou que o procedimento exigiu documentos fora do rol estabelecido pela legislação, como alvará de licença sanitária.
As empresas Cirumed Comércio Ltda; Decom – Com. De Equip. e Prod. Odont. Méd. e Hosp Ltda; Du Bom Dist. De Prod. Méd. Hosp. Eireli; Brasmed Com. De Prod. Hosp. Ltda; e Oeste Med Produtos Hosp. Ltda venceram a licitação. O município de Alcinópolis dispensou R$ 785,2 mil para a compra dos materiais.
A secretária de Saúde foi multada em R$ 1.026. Assim, ela tem 45 dias para pagar a quantia.
O acórdão do TCE-MS é do dia 22 de outubro, mas só foi publicado na edição de hoje (3) do Diário Oficial do tribunal.
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