Prefeito de Coxim tem R$ 387 mil bloqueados e 30 dias para responder ofícios desde 2017

O prefeito de Coxim, Aluízio São José (PSD), teve R$ 387 mil bloqueados pela Justiça para garantir pagamento de multa em ação por improbidade administrativa. Ele também recebeu de 30 dias para responder a 30 solicitações referentes a processos movidos contra a administração. As decisões foram tomadas no último mês, em caráter liminar, atendendo a pedido do MPF (Ministério Público Federal).

Ambas são referentes a ações movidas contra a administração. No caso do bloqueio, o intuito é garantir o pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa. Já o prazo para responder aos questionamentos foi dado em ação civil pública. Conforme o MPF, o município tem se recusado a responder pelo menos 30 ofícios enviados desde 2017.

Nos documentos, foram solicitadas informações e requeridos documentos e dados técnicos. As correspondências foram enviadas ao Paço Municipal pelos Correios com aviso de recebimento ou protocoladas diretamente. As respostas seriam juntadas em inquéritos, mas a recusa tem inviabilizado a conclusão dos procedimentos, que tratam de temas como:

“Não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”, diz trecho da decisão. O caso também será encaminhado à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de delitos penais, em função da prerrogativa de foro do prefeito.