Laboratório alvo de buscas da PF em Corumbá teve contrato suspenso judicialmente em junho

Alvo de mandados de buscas pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (10), a empresa J.B.A Iunes-ME, mais conhecida como “Citolab Laboratórios”, manteve contrato com a Prefeitura de Corumbá até outubro deste ano, segundo o Portal da Transparência. A empresa, que pertence a José Batista Aguilar Iunes – irmão do prefeito Marcelo Iunes (PSDB) – e foi impactada por decisão judicial de junho de 2020 para suspensão de contrato, conforme já noticiou o Jornal Midiamax.

A decisão foi assinada pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, que ordenou a suspensão do contrato considerando pagamento de R$ 982 mil feitos entre 2017 e 2019. O desembargador pontuou que, caso não houvesse a imediata suspensão contratual, os valores pagos em decorrência da contratação irregular continuariam a ser repassados à citada empresa, com risco de não serem ressarcidos ao erário público.

Na ocasião, o desembargador também determinou que a Prefeitura não pode repassar novos pagamentos à empresa e ainda, não deve recadastrá-la ou recontratá-la, por inexigibilidade de licitação, até o julgamento final do agravo, que segue em curso.

Farmacêutico de formação, Marcelo Aguilar Iunes (PSDB) – que assumiu a Prefeitura de Corumbá após o falecimento do eleito, Ruiter Cunha – tornou-se alvo de suspeitas de usar familiares como ‘laranjas’ para contratar com quase R$ 1 milhão de verbas municipais e com dispensa de licitação o laboratório do qual seria o verdadeiro dono. Mais cedo, em vídeo, Iunes confirmou a batida da PF em sua residência tinha como busca por documentos da empresa, que já foi oficialmente de sua esposa.

O vínculo de Marcelo Iunes com a ‘Citolab’ era notório em Corumbá: a empresa tinha até o nome e sobrenome do prefeito na fachada. Ao quadro societário pertencia sua esposa, Amanda Cristiane Balancieri, que Iunes nomeou como secretária especial de Cidadania e Direitos Humanos. Ela saiu da sociedade em 19 de maio de 2017 e transferiu a parte que tinha do laboratório para o irmão do prefeito, João Batista Aguillar Iunes. Amanda deixou de ser oficialmente sócia no mesmo ano em que Marcelo assumiu o cargo de Prefeito, segundo a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul.

Além disso, a chegada de Iunes à administração municipal corumbaense também afetou o faturamento do laboratório. O total de pagamentos da Prefeitura para o negócio da família saltou de R$ 271.873,55 para R$ 442.614,63 entre 2017 e 2018, segundo dados oficiais do Portal da Transparência.

Citolab, ACB e JBA Iunes: mesmo CNPJ

Sob o registro oficial de JBA Iunes, a Citolab existe desde 2008 e, nos últimos dois anos, acumulou acordos que totalizam R$ 936.719 de faturamento na Prefeitura de Corumbá. Em de fevereiro do ano passado, a empresa fechou acordo de R$ 412.841,76, válido até fevereiro de 2019. O contrato está sob o registro 01/2018.

Dois meses depois, em 3 de abril, novo contrato foi firmado entre prefeitura e o laboratório para realização de exames laboratoriais ou de imagem, além de consultas médicas na atenção especializada para atender pacientes de Corumbá. Dessa vez, o valor fechado foi de R$ 523.877,24, valendo até abril de 2020. Todas as contratações foram feitas sem realização de licitação, pois foram consideradas legalmente enquadradas na modalidade de inexibilidade. Todavia, antes de encerrar o acordo feito com inegibilidade de licitação, o contrato foi aditado, sendo encerrado somente em outubro. Nesta modalidade, foram pagos mais R$ 261.938,62 à empresa.

JBA são as iniciais de José Batista Aguilar Iunes, irmão do prefeito. A empresa também já operou sob o nome ACB Iunes, iniciais de Amanda Cristiane Balancieri, esposa de Marcelo e atual secretária especial de Cidadania e Direitos Humanos. O CNPJ do laboratório é o 09.476.035/0001-76, segundo os registros oficiais.

Investigação

A contratação da empresa familiar Citolab foi alvo de investigação pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O promotor Luciano Bordignon Conte, titular da Promotoria do Patrimônio Público em Corumbá, chegou a confirmar que o edital de chamamento público não obedeceu as normas legais.

Entre os problemas flagrados na análise técnica do MPMS, foi verificada a limitação do prazo para credenciamento inferior à duração do contrato. Além disso, está o edital e os anexos da concorrência que deveria ser pública não foram sequer disponibilizados no Portal de Transparência.

O próprio promotor admitiu que a situação limita a participação de possíveis interessados, pondo em cheque o tratamento “isonômico imprescindível ao sistema de credenciamento”. Mas, ainda assim, a 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Corumbá fez apenas uma recomendação à prefeitura de Corumbá. O promotor recomendou, portanto, a retificação do edital de chamamento público para credenciamento de empresas para prestar serviços laboratoriais, e solução dos problemas flagrados antes no prazo de 10 dias.

Posicionamento

A reportagem solicitou posicionamento à Prefeitura de Corumbá acerca do cumprimento de mandados de busca e apreensão, que tiveram como alvos o prédio da Secretaria, a residência de Marcelo Iunes (PSDB), prefeito do município, dentre outros.

Em nota, a assessoria pontuou que a Prefeitura “não vê nenhum fato novo que motivasse a operação policial às vésperas do pleito eleitoral, mas ainda assim se coloca à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que seja necessário”. Confira-a na íntegra:

“Sobre a ação da Polícia Federal realizada em Corumbá nesta terça-feira, 10 de novembro, a Prefeitura de Corumbá esclarece que:

Pela imprensa, tomou conhecimento que a investigação é relacionada ao processo de credenciamento do Executivo municipal com o laboratório Citolab. O fato causou estranheza porque o mesmo objeto já foi averiguado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), sendo arquivado por ambos.

No despacho de arquivamento dos autos n° 01.2018.00006204-5, o promotor Luciano Bordignon Conte afirmou que “as imputações genéricas de que a empresa pertencia de fato à esposa do prefeito e somente estaria registrada em nome de um “laranja” não encontram respaldo em qualquer elemento fático probatório, a não ser nas elucubrações infundadas do representante”.

Já o TCE-MS assegurou que “… temos que o objetivo da Inspeção foi atingido, eis que foram examinadas a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao controle desta Corte de Contas e foi avaliado o desempenho na utilização do Credenciamento pela Secretaria de Saúde no atendimento as necessidades de serviço de exames laboratoriais em Corumbá”.

O Tribunal ainda pontuou que “…verificamos que houve o credenciamento de outras empresas (para lotes distintos), e que estas também receberam da mesma forma que a empresa JBA Iunes, ou seja, somando-se o valor do SUS com o valor da complementação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, o que corresponde ao valor da Tabela Municipal”.

“Também verificamos que a questão do parentesco dos ex-sócios e do atual com o Prefeito já foi objeto de análise pelo Ministério Público, que arquivou a notícia de fato por entender que inexiste irregularidade”, completou a manifestação do TC/4280/2019.

Mesmo com as decisões do MPE e do TCE-MS, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu, em junho deste ano, o credenciamento da Citolab. A Prefeitura apresentou defesa e o processo está tramitando na Justiça Estadual.

Desta forma, o Executivo municipal não vê nenhum fato novo que motivasse a operação policial às vésperas do pleito eleitoral, mas ainda assim se coloca à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que seja necessário”.