Avisar alvos destoa do propósito de investigação dos fatos, lembra parlamentar

Mais um parlamentar demonstrou preocupação com resolução publicada pelo MPMS para ‘disciplinar’ atuação de promotores em inquéritos civis. Conforme o texto, assinado pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) Paulo Cezar dos Passos, membros responsáveis por investigações deverão avisar o investigado das oitivas com antecedência mínima de 48 horas.

Caso contrário, prevê a resolução, o fato poderá ser adiado e se a diligência implicar agente público “a apresentação será requisitada ao chefe da repartição ou comando em que servir”. Surpreso com a medida, o deputado federal Luiz Ovando (PSL) vê com cautela as novas regras do MPMS.

Ele alerta que o aviso de oitivas pode prejudicar a eficácia das investigações, tocadas pelo órgão estadual. “Toda e qualquer iniciativa você tem que manter sigilo parta que possa salvar o impacto do inesperado”, diz.

Assim como seu colega de bancada, Tio Trutis (PSL), que avisa que grandes investigações contra corrupção a nível estadual, como a Lama Asfáltica, podem acabar sendo ‘enterradas’, Luiz Ovando avalia que a resolução do Colégio de Procuradores “está destoante do propósito de averiguação dos fatos”.

Centralizar investigações é um risco, alerta

A normativa do MPMS também disciplina que quando investigações implicarem agentes públicos e políticos, cerne da suposta queda de braço entre MPMS e Assembleia Legislativa, todas as informações úteis ao procedimento deverão ser remetidas imediatamente ao PGJ. Caberá a ele, após análise, delegar ou não a outro membro.

Ovando vê risco nessa possibilidade. “Como é que você centraliza na pessoa de um só indivíduo determinadas ações que podem ser pautadas por questões emocionais, familiares e de interesse econômico? É muito difícil, em toda história da humanidade, quando você tem que decidir uma coisa, é sempre importante que se dilua num grupo, num conselho”, prega.

‘Todo mundo avisado com antecedência’

O MP-MS também abre possibilidade de investigados pedirem suspeição dos investigadores. Neste caso, formulado o pedido e anexada “prova do fato”, o membro deverá se justificar e enviar o pedido do investigado ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a quem caberá a deliberação.

Enquanto isso, se o relator da investigação entender que os fatos alegados pelos investigados têm relevância ao processo, poderá suspender a tramitação do inquérito civil até decisão do CNMP.

“Aí não tem jeito. Como é que alguém que está sendo processado pode pedir o afastamento? Aí se arrasta o processo”, alerta parlamentar. “Aí [na resolução do MPMS] tem coisas que precisam sentar, quem é perito no assunto, destrinchar e tomar uma decisão mais oportuna e sábia em relação aos objetivos propostos”, cobra.

Inacreditável, diz membro

‘Pegadinhas’ na resolução, segundo membros do Ministério Público ouvidos pela reportagem, blindariam ainda mais os suspeitos de corrupção em MS. “Parece inacreditável que isso aconteça no âmbito do Ministério Público em pleno estado democrático de direito… Mas, na prática, ele [o PGJ] obedeceu certinho ao que o governador mandou”, lamenta membro do MPMS que falou por telefone com a reportagem.

A deliberação aconteceu na semana passada e teria sido referendada pelo Colégio Superior que reúne os 35 Procuradores de Justiça do órgão – em reunião a portas fechadas com cerca de três horas. Em público e oficialmente, Passos manteve o discurso de que considerava a emenda inconstitucional, mesmo sem nunca cogitar retirar o projeto de pauta, que seria a forma mais segura de assegurar a atuação dos membros do MPMS.

Ao Midiamax, Passos se limitou a declarar que confiava nos deputados e apostava no consenso. Segundo membros do MPMS que comentaram o conteúdo com a reportagem, o texto, editado em meio à suposta queda de braço entre ALMS e MP-MS, atende a praticamente todas as reclamações e revela que o ‘consenso’ foi construído às custas de cedência unilateral.

‘Melhor que a emenda dos deputados’

“Com essa resolução, os deputados nem precisam mais da emenda no projeto proibindo o chefe do MPMS de atribuir a prerrogativa de investigar agentes público e políticos com foro privilegiado. Saiu melhor que a encomenda, porque tem um monte de detalhes que praticamente engessam a investigação de quem está no poder”, pondera um procurador que garante ter sido ‘voto vencido’, mas não aceita se identificar.

Durante a negociação, Paulo Passos se reuniu ao menos três vezes com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa.

Conforme a resolução, publicada nesta segunda-feira (8), peças de informação, documentos ou procedimentos contra agentes com foro – o que originalmente seria de competência do PGJ – devem ser imediatamente remetidos a ele “para as providências que se fizerem necessárias”, podendo o PGJ delegar a presidência do respectivo procedimento ou a realização de atos específicos para quem escolher.