Governo sanciona lei que permite fundo rural receber recursos por serviços técnicos

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou alterações na lei que criou, em 2002, o Funter (Fundo de Regularização de Terras), voltado para a operacionalização de programas, projetos e ações visando o desenvolvimento rural de Mato Grosso do Sul. A nova legislação está no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26).

As alterações permitem que o fundo passe a receber recursos por serviços que já são prestados por técnicos do Estado e até mesmo repasses de convênios a serem firmados com instituições ou entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais.

O Funter passa a ser vinculado “ao órgão responsável pela política de desenvolvimento agrário do Estado” estabelecido por decreto. A antiga vinculação era com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, que foi extinta com a reestruturação administrativa do Estado em 2015.

Esses serviços já são efetuados, porém os recursos acabavam indo para o caixa único do Estado.

Um recurso que deve reforçar o Funter será o repasse da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). São R$ 25 milhões ao longo de 10 anos para obras de combate a erosão nas micro-bacias da região.

*Com assessoria