MPE-MS pede que Câmara evite contratação de advocacia ‘terceirizada’

Câmara de Bonito já teria advogados contratados, diz órgão

A Câmara Municipal de Bonito, município a 298 km de Campo Grande, foi recomendada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) a encerrar um processo licitatório para contratação de serviços de assessoria jurídica, por considerar “terceirização de atividade-fim”.

Em setembro, a Casa de Leis do município lançou um edital que poderia pagar até R$ 100 mil para um escritório de advocacia para prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica” pelo prazo de cinco meses, o equivalente a R$ 20 mil mensais.

O MPE-MS ainda afirmou que “que salta aos olhos a contratação em redundância do serviço, pois o mesmo órgão que detém Procurador Jurídico, licita o serviço que esse agente público deve realizar”.

A recomendação emitida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito pede que em até dias a presidente da Câmara, Lúcia Miranda (PSDB), anule a licitação, e que não efetue novas contratações de assessorias jurídicas.