STF julga inconstitucional lei do MS que previa mais exigências em licitações públicas

Lei trazia exigências sobre registro de violações aos direitos do consumidor

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional uma lei estadual, sancionada na gestão do ex-governador Zeca do PT, que obrigava as empresas interessadas em contratar com o poder público a comprovarem que não possuem registro de violações dos direitos dos consumidores. A maioria da Corte votou pela inconstitucionalidade, em sessão nesta quinta-feira (8).

A Lei Estadual 3.041/2005 determinava que as empresas interessadas em participar de licitações no Estado, deveriam apresentar uma Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor, expedida pelo Procon, que iria dizer se a empresa estava “negativa”, quando não possuía ocorrências registradas, ou “positiva”, quando havia violado anteriormente os direitos do consumidor.

Os governos estaduais somente podem legislar sobre contratos públicos quando há necessidades específicas da região, concordou a maior parte dos ministros.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello não concordaram com a ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a introdução do tema da defesa do consumidor na legislação estadual não fere a competência da União.

Para o restante do STF, o relatório do ministro Teori Zavascki acertou ao concluir que “O diploma introduziu requisito genérico e novo para qualquer licitação e se apropriou de uma competência que cabe privativamente à União”