Prefeitura veta suspensão da taxa Cosip e justifica prejuízo a iluminação pública

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O prefeito de Campo Grande Alcides Bernal divulgou nesta terça-feira (28) sua decisão pelo veto total ao projeto de lei que suspendeu a taxa de cobrança dos serviços de iluminação pública na capital durante 180 dias. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) com base em parecer da Procuradoria Geral do Município.

Bernal alegou que o projeto iria contra o interesse público, pois a suspensão da taxa Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) iria prejudicar a receita municipal destinada as manutenções e novas instalações da iluminação pública, piorando a qualidade do serviço.

Bernal também justificou o veto alegando que o projeto de lei seria proibido pela legislação eleitoral, por se tratar de concessão de benefício fiscal ao contribuinte por tempo determinado, durante ano de eleições. A concessão de benefícios fiscais em ano de eleições por parte da administração pública seria proibida pela Lei nº 9.504/1997, conforme argumentou no texto.

Outras justificativas foram apresentadas, como a falta no projeto de lei de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro por parte da Câmara Municipal. A exigência faria parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a abdicação de receitas. O prefeito ainda afirmou que o projeto sofreria de vícios de “inconstitucionalidade e ilegalidade”, e atentaria contra a “harmonia entre os Poderes”.

Suspensão da taxa Cosip

 A proposta de suspensão da taxa foi aprovada na Câmara Municipal com 17 votos favoráveis e apenas um contra. O saldo atual da Prefeitura com arrecadação da taxa de iluminação é de R$ 53 milhões, com despesa média de R$ 1,5 milhão por mês. Desta maneira, o projeto justificava que a verba disponível em caixa seria suficiente para atender os serviços dentro do período de 35 meses.

De acordo com o texto encaminhado pelo vereador Edil Albuquerque (PTB), a cobrança deveria ser suspensa temporariamente, uma vez que o Executivo não tem encaminhado para a Casa de Leis, anualmente, tabela com alíquotas reduzidas.

(Sob supervisão de Evelin Araujo)