MPE cobra divulgação na internet sobre distribuição de casas populares

Prefeitura de Campo Grande e governo do Estado estão na mira

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou ação na Justiça para obrigar o governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande a criar portal da transparência voltado à habitação para que não haja corrupção em programas sociais da área. O intuito é fazer com que a população tenha acesso à fila de espera por moradia e inibir que pessoas fora dos critérios sejam beneficiadas, principalmente em atos de cunho eleitoreiro.

De acordo com os autos, para garantir a transparência na distribuição de casas nos programas sociais é necessário que o site contenha: a relação de inscritos nos programas de moradias populares na esfera municipal e estadual; a ordem de classificação das pessoas selecionadas para os próximos empreendimentos habitacionais, juntamente com as justificativas de sua escolha; motivos de eventual modificação da ordem; a relação das pessoas cadastradas como prioritárias; relação de pessoas contempladas; e, a relação de pessoas com cadastros pendentes de atualização.

Contudo, o sistema hoje disponível “oportuniza a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na vertente investigação que, na prática, sabe-se que ocorre, mas que, infelizmente são de difícil ou de quase impossível comprovação”, diz nos autos o promotor de Justiça Alexandre Capiberibe.

Caso – Em abril de 2013, Elzio Moreira da Silva, representante das famílias que estão a espera de moradia, recorreu ao MPE-MS para tentar sanar o problema. De acordo com as informações prestadas, as causas sociais não estariam sendo atendidas, vez que a distribuição das moradias estaria atendendo apenas a interesses eleitoreiros, diante da concessão de preferências a certas pessoas em detrimento de outras, da alteração da ordem de aquisição dos imóveis e do desvio da finalidade dos programas habitacionais

À época a Agehab (Agência de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul) e a Emha (Agência Municipal de Habitação) prestaram esclarecimentos. Houve oitiva com responsáveis pelas agências e também com 21 cidadãos inscritos nos programas, porém sem o benefício.

Mas nenhum ‘acordo’ foi feito porque a Emha e a Agehab alegaram seguir critérios impostos pelos programas. Por isso, sabendo a grande possibilidade de atos errados, mas sem provas o suficiente, o promotor quer a criação do portal para que seja maior a fiscalização e menor as chances de irregularidades.