Projeto do Portal da Transparência de MS chega oficialmente à Assembleia

Governo vai divulgar salário dos servidores

Chegou oficialmente à Assembleia Legislativa o projeto do governo estadual, que divulga os gastos públicos com folha de pagamento de servidores públicos estaduais. Segundo o Executivo Estadual, não seria necessário passar pelo crivo dos deputados estaduais, mas, por conta de uma lei estadual que veta determinadas divulgações, entre elas a remuneração dos servidores, será preciso entrar em votação. 

De acordo com o projeto, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (5), devem ser divulgados “nome, matrícula, remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria, reforma, reserva e pensões de ativos e inativos e os descontos legais”.

Inicialmente o tucano havia declarado que em julho tais dados já estariam no ar, mas diante da necessidade de passar pelo Legislativo a divulgação foi protelada para agosto. Na proposta, o governador pede que a proposta, que agora segue para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). tramite em regime de urgência.