Ação judicial tenta suspender verba extra de R$ 2,9 milhões a vereadores

Benefício já foi vetado em Ponta Porã e Ribas do Rio Pardo

Ação popular na Justiça quer suspender o pagamento de R$ 243 mil mensais que os 29 vereadores de Campo Grande recebem a título de ‘verba indenizatória’, bem como a devolução do dinheiro gasto. Desde 2013, quando o ato foi instituído pela mesa diretora da Câmara Municipal, cada parlamentar tem direito a gastar R$ 8,4 mil por mês com material de escritório, viagens e aluguel de carros, por exemplo, além do salário mensal de R$ 15 mil que eles já recebem.

Tipo de benefício a parlamentares que tem a moralidade questionada até em nível federal, só em Mato Grosso do Sul a Justiça já suspendeu a verba que os vereadores de Ribas do Rio Pardo e Ponta Porã recebiam das respectivas câmaras. O questionamento à cota indenizatória leva em conta o que preceitua a Constituição Federal.

Um dos argumentos da ação, impetrada pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, é que todas estas despesas referem-se a atividades particulares dos vereadores, que deveriam ser bancadas por eles. Ou, no caso de contratação de empresas de publicidade e consultoria, por exemplo, deveriam ser precedidas de licitação e pagas pela Câmara Municipal, sem a necessidade desta espécie de cheque em branco.

O autor da ação lembra artigo da Constituição Federal que determina que ocupantes de cargos políticos serão pagos “mediante subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Neste caso, os vereadores que já recebem salário de R$ 15.031,76, não poderiam receber qualquer outra verba indenizatória.

Além disso, parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a pedido da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, reprova a concessão dos pagamentos. Questionada sobre o assunto, a corte de contas conclui que “não se admite adição de qualquer verba ou parcela remuneratória ao subsídio mensal dos agentes políticos em questão”.

O parecer vai adiante e diz que “é incabível a transformação do gabinete em unidade orçamentária autônoma, bem como conferir ao vereador a competência própria de agente ordenador”. Nestes casos, os recursos deveriam ser geridos pela tesouraria da Câmara Municipal, vedada a sua entrega ao parlamentar.

A ação popular começou a tramitar no Judiciário em meados de abril. Está na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e, até o momento, não houve qualquer movimentação no processo.