Decisões da Justiça Federal destinam R$ 611 mil de processos para combate ao coronavírus

As 3ª e 5ª Varas Federais de Campo Grande autorizaram a distribuição de R$ 611.588,46, previstos em sentenças criminais, para ações de enfrentamento ao coronavírus. As decisões seguiram manifestações da PRDC (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão) do Ministério Público Federal na Capital. Os valores saem de multas de transação penal e suspensão de processos, devendo ser destinados a hospitais e instituições públicas.

A medida segue recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e portaria conjunta do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que permitem aos juízes destinarem recursos de penas pecuniárias para a compra de equipamentos e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Editais disciplinando normas de apresentação de projetos pelas entidades para compra de bens, insumos e equipamentos foram encaminhados, superando o valor disponível. Coube à PRDC dar pareceres com base nos critérios de efetividade e celeridade, viabilidade econômico-financeira das execuções e melhor contribuição às unidades e profissionais de Saúde. Com a análise, optou-se pelo rateio dos recursos.

A chegada dos recursos aos selecionados dependerá dos trâmites internos da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. O prazo para apresentação de recursos contra as decisões já transcorreu.