TJMS realiza curso sobre precatórios para orientar prefeituras e uniformizar procedimentos

Nesta sexta-feira (07), a partir das 8 horas, a vice-presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) realiza o curso “Os precatórios, o Judiciário e as Prefeituras”. O evento, que será realizado no plenário do Tribunal Pleno, visa propiciar aos servidores das prefeituras que trabalham diretamente com precatórios esclarecimentos práticos, permitindo que todos trabalhem de maneira uniforme.

Na programação estão questões que se mostram úteis no trabalho diário como Aspectos Jurídicos dos Precatórios, Contas Especiais, Cálculo de Precatórios e Liquidação de Precatórios. Os palestrantes serão todos do Tribunal de Justiça: Wagno de Araújo Macedo, assessor jurídico; Disney Antonio Paredes, da Coordenadoria de Conta Única; Mônica Vogl, diretora do Departamento de Precatórios, e Elioenai dos Santos Arruda, da Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios.

“O importante é a participação de representantes de todos os municípios, porque a EC 62 e a Resolução 115 do CNJ geraram uma série de atos administrativos e todos precisam ter a consciência de não incorrer em erro. As dúvidas nos foram enviadas com antecedência e tentaremos esclarecer todas, além das novas que surgirem. Mostraremos as consequências do não pagamento de precatórios e o não recolhimento correto de tributo”, comentou ele, ressaltando que a iniciativa do curso foi do vice-presidente, Des. Hildebrando Coelho Neto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em julho de 2010, a Resolução nº 115 que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Isso significa que em todo o país o procedimento passou a ser único para os tribunais em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional 62, que transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.

A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que contém a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades sofrerão sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução criou também um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que auxilia no controle dos pagamentos.

Na prática, em Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça gerencia todos os pagamentos dos credores. Essa totalidade abrange o TJMS e os demais tribunais no estado: o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF).