TJ adia julgamento da lei que instituiu feriado da consciência negra

A ação é movida pela Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul). Em seu pedido, a federação lembra que a Lei Federal nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados, não deixou margem aos estados para estipularem seus feriados além da data magna estadual, e que a instituição de um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais. A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) opina pela declaração de inconstitucionalidade da lei atacada.