O veto do Executivo ao Projeto de Lei que obriga a instalação de câmeras de segurança será votado na sessão da próxima terça-feira (5). No encontro, os vereadores também votam cinco propostas e mais dois vetos do Executivo.
Em única discussão e votação, segue para análise o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís (Rede), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). A prefeitura argumenta violação das normas de iniciativa, além de preocupação com clamor social diante da eventual divulgação das imagens.
Também será analisado o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 11.003/23, que trata da implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos Servidores Públicos Municipais regidos pela lei complementar n. 376/20. A proposta é de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
A prefeitura argumenta que a proposição invade competência do Executivo, além de apresentar dados sobre o impacto financeiro. Ainda, no momento do veto, parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde informou que aguardava repasses do Ministério da Saúde, o qual será feito em nove parcelas. Projeto do Executivo sobre o tema foi aprovado na última terça-feira, para que o pagamento da complementação do piso ocorra ainda neste mês, com os recursos repassados.
Os vereadores votam ainda o veto total ao projeto de lei 10.783/22, que dispõe sobre o programa de combate ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas da Capital. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha (PP). A prefeitura argumenta violação de regras de iniciativa e violação à separação dos poderes.
Projetos
Já em segunda discussão e votação, segue para plenário o projeto de lei 10.849/23, do vereador Papy (Solidariedade), que trata sobre a realização do Censo para diagnóstico de crianças e jovens com TEA (Transtorno do Espectro Autista) matriculados nas escolas da Capital.
Os vereadores aprovaram discutem o projeto de lei 10.860/23, de autoria do vereador Prof. Juari (PSDB), que institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer em Campo Grande.
Também será analisado o projeto de lei 10.925/23, do vereador Júnior Coringa (PSD), que institui o dia 21 de março como o Dia Municipal da Eliminação do Racismo.
Outro projeto que segue para segunda análise é o de n. 10.948/23, assinado pelo vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que institui a data de 12 de abril como Dia Municipal Contra a Psicofobia, voltado para combater as atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.
Por fim, também será votado o projeto de lei 10.983/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização do TPAC (Transtorno do Processamento Auditivo Central). A data será celebrada anualmente em 23 de junho.
