Parlamentares discutem e votam 13 projetos de lei nesta segunda-feira (13). Entres as propostas está o de Lei Complementar nº 017/2023, de autoria do Vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar nº 413, inciso l, que cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Dourados.

De autoria do Vereador Mauricio Lemes (PSB), o legislativo também vota a regulamentação de uso de fogos de artifícios pelo Poder Público Municipal, direta e indireta, nas instituições Federais e Estaduais sob a circunscrição do Município, em eventos, inaugurações e comemorações diversas.

Outra medida de destaque é a criação do Programa Restaurante Popular Prato na Mesa, da vereadora Tânia Cristina (PP). Os demais projetos em discussão na de Vereadores de Dourados tratam de nomes de ruas na cidade e também concede títulos honoríficos para personalidades.

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