Os vereadores de Campo Grande aprovaram o reajuste dos professores, flexibilização de tiro e mais 14 durante as duas sessões desta semana. O PL do magistério foi aprovado em regime de urgência e também já foi sancionado pela prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP).
A primeira sessão da semana aconteceu na terça-feira (3), quando o projeto de lei 11.139/23, que trata da repactuação da lei 6.796/22, referente à integralização do valor do piso nacional do magistério por 20 horas, foi aprovado.
A proposta enviada pelo Executivo na última segunda-feira (2), foi definida em reuniões com a participação da Comissão Permanente de Educação e Desporto da Casa e com a diretoria da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Professores da Educação Básica).
A proposta prevê 5% em outubro de 2023, 5% em janeiro de 2024 e 4,95% em maio de 2024. Em setembro de 2024, haverá a reposição de 30% da correção anual do piso e, em dezembro, outros 70%. O projeto autoriza ainda o Poder Executivo, entre 2025 e 2028, a operacionalizar a repactuação com reajustes de 12%, 14%, 15,79% e 10,39% nos meses de setembro de cada ano, além da reposição de 100% da correção anual do piso nos meses de maio.
Ainda no último dia 3, também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.699/23, do vereador Claudinho Serra (PSDB), que concede o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a Micael Carlos Andrejzwski.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.030/23, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires (Podemos) e Carlos Augusto Borges (PSB), que visa vedar, no âmbito da Administração Pública, a concessão de homenagens e denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos a pessoas que tenham contra si processo judicial com decisão julgada procedente e transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.795/22, do vereador Professor Riverton (Podemos), que denomina de Professor Márcio de Oliveira Martins a quadra poliesportiva da Escola Municipal Rafaela Abrão (CAIC), localizada no Bairro Guanandi.
E, também, o projeto de lei 10.944/23, que institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio, já que é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma em 26 de maio. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP).
Na segunda sessão da semana, que aconteceu nesta quinta-feira (5), os parlamentares aprovaram 10 projetos. Entre eles, o PL que visa flexibilizar as restrições relacionadas às entidades de tiro desportivo, como clubes, associações e escolas de formação que promovem a instrução de tiro, tiro desportivo ou caça.
O projeto prevê a alteração no capítulo XVI da lei 2.909, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande. O novo texto determina que os clubes não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outros estabelecimentos ou atividades na circunscrição territorial do município. Além disso, o projeto introduz o artigo 153-C, que permite às entidades de tiro desportivo estabelecer horários próprios de funcionamento, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 887/23, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos das leis complementares 59/03 e 142/09. Segundo a Prefeitura, o texto centraliza informações, de diversas legislações esparsas, relacionadas a sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos, visando facilitar o acesso dos contribuintes a essas informações de forma mais prática e transparente.
É proposto a alteração de um artigo e a inclusão de um parágrafo na lei complementar 142/09, com intuito de proporcionar maior clareza quanto à tributação de contadores do Simples Nacional que optam pelo recolhimento do ISSQN fixo, além de criar a obrigação tributária acessória Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo.
Os vereadores também aprovaram em regime de urgência o projeto de lei 11.138/23, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Som e Vida. A proposta é do vereador Tiago Vargas (PSD).
Em turno único de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 831/22, dos vereadores Júnior Coringa (PSD) e Ronilço Guerreiro (Podemos), que acrescenta dispositivos à lei complementar n. 223/14, que trata das feiras livres de Campo Grande. A proposta veda a cobrança de taxas ou tributos cumulativos, de caráter periódico, dos feirantes devidamente matriculados que frequentarem mais de uma feira livre nos limites do município.
Ainda em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de decreto n. 2.510/23, do vereador Carlos Augusto Borges, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Dr. José Flávio Rodrigues Siqueira.
E ainda o projeto de decreto legislativo 2.509/23, também do vereador Carlão, que outorga a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” a arquiteta Zuleide Simabuco Higa (in memorian).
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 10.795/22, do vereador Professor Riverton (PSD), que denomina de Professor Márcio de Oliveira Martins a quadra poliesportiva da Escola Municipal Rafaela Abrão (CAIC), localizada no Bairro Guanandi.
E, também, o projeto de lei 10.944/23, que institui a Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção ao Glaucoma, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio, já que é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma em 26 de maio. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP).
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.042/23, que altera a denominação da Avenida Cruz de Lorena para Avenida Fernando Abdulahad Hildebrand, parcelamento Jardim Veraneio, Bairro Chácara dos Poderes. O projeto é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges e Otávio Trad (PSD).
E, por fim, o projeto de lei 10.851/23, do vereador Dr. Loester (MDB), que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública.
