Projeto que altera texto de Lei Municipal e mais um são aprovados em sessão na Câmara
Proposta inclui direito a pessoas com transtornos mentais
Renata Portela –
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Na sessão ordinária desta terça-feira (18), dois projetos foram aprovados na Câmara Municipal de Campo Grande. Em regime de urgência, a alteração no texto da Lei Municipal n. º 7.000, de 13 de janeiro de 2023.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 10.990/23, que altera o inciso V da Lei Municipal n. º 7.000, de 13 de janeiro de 2023. O texto trata das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial para Pessoas Acometidas de Sofrimento e Transtorno Mental.
A proposta do vereador Dr. Victor Rocha (PP) inclui, como direito da pessoa com transtorno mental, “a presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular (PTS) em sua Unidade de Referência a qualquer tempo”.
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto do vereador Prof. João Rocha (PP), que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal em Campo Grande.
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