O projeto de lei de estacionamento rotativo retornará à Câmara Municipal até dezembro e será votado antes do recesso parlamentar dos vereadores, ainda este ano. A informação foi dada pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSD).
“Eles estão arrumando porque pedi algumas alterações, pedi o nome das ruas e também pedi a quantidade de vagas dos funcionamentos. Então, antes do recesso, antes do dia 20 de dezembro, vem para cá e já vai ser votado. Se for preciso fazer emendas, vamos fazer”, assegurou ele.
Pautado para ser votado no dia 17 de outubro, o texto foi retirado da Casa pelo Executivo Municipal, para alterações de aperfeiçoamento ao projeto, solicitadas pelos vereadores. Assim, o documento está sendo readequado.
Na semana passada, Carlão já havia dito que o projeto havia chegado à casa ‘muito aberto', e relatou que a Prefeita Adriane Lopes (PP) entendeu as demandas durante uma reunião.
“Conversamos sobre várias pautas e uma delas foi sobre o estacionamento rotativo. Vai ter que readequar o projeto. Ele veio para a Câmara muito aberto. O documento pede para fazer licitação, mas não diz o número de vagas. Desta forma, podem licitar dez mil vagas e encher a cidade de estacionamento rotativo. Tem que ter um limite. A prefeita entendeu e vai readequar o projeto”, disse Carlão.
O que prevê o Projeto de Lei
A PL nº 11.105/2023 autoriza o Poder Executivo a dar andamento na concessão do SER (Sistema de Estacionamento Rotativo) pago nas vias públicas de Campo Grande. Conforme o texto, a concessão será por meio de outorga onerosa, mediante certame licitatório instaurado na modalidade de concorrência.
“O prazo da concessão será de até 15 anos e deverá obedecer a correta ocupação do solo, as normas urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande”, define o projeto.
Sem ruas ou valores definidos
Além disso, o Executivo destaca que a empresa deverá obedecer à democratização do uso do espaço público e a garantia de rotatividade do uso de vagas demarcadas nas ruas. No último ano, se houver interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por até 15 anos. Por fim, a Prefeitura explica que a concessão não causará interferência na “transferência da atividade de Poder de Polícia Administrativa e nem da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos servidores do Poder Executivo”.
No dia 16 de outubro, antes da reunião com a prefeita, o presidente da Câmara já havia sinalizado que o projeto precisaria ser readequado, explicando que as vias ainda não foram definidas e que a população não poderia pagar altos valores.
Sem cobrança
Vale lembrar que a Capital está sem parquímetro desde março de 2022, quando a FlexPark deixou a concessão. Em abril deste ano, Campo Grande anunciou que iria lançar licitação para contratar a nova empresa para administrar a cobrança do estacionamento rotativo.
O valor do estacionamento rotativo do Centro da Capital deve ficar pelo menos 60% mais caro, já que previa cobrar R$ 4,40 por hora para cada carro estacionado. Na época, o secretário da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Júnior, disse ao Jornal Midiamax que o processo licitatório estava na fase final e sendo analisado pelo CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
