Os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votaram, na manhã desta quinta-feira (5), durante a sessão ordinária, sete proposições pautadas na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 165 de 2023, do deputado Antonio Vaz (), altera a Lei Estadual 1.810 de 1997, que trata sobre o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

O projeto tem por objetivo alterar o prazo de acréscimo de multa de 20% para requerimento de inventário, passando de 60 dias para dois meses da abertura da sucessão. O projeto segue para sanção do chefe do Poder Executivo.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo 23 de 2023, da Mesa Diretora, aprova o Balanço Geral do Governo Estadual relativo ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do então governador Reinaldo Azambuja.

Do presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 258 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos da Natação de ”, com sede em Costa Rica.

Segunda discussão

Projeto de Lei Complementar 11 de 2023 fixa o efetivo da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2023, com o total de 10.695 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais e Praças.

Já o Projeto de Lei Complementar 12 de 2013 fixa o efetivo do Corpo de Militar para o exercício de 2023 em 3.978 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos Quadros de Oficiais e

De autoria do deputado (PSDB) e coautorias dos outros 23 parlamentares, o Projeto de Lei 185 de 2023 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Arraiá da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no mês de junho.

Projeto de Lei 278 de 2023 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar imóvel em área urbana, com encargos, ao município de .

Primeira discussão

Projeto de Lei 212 de 2023, do deputado Antonio Vaz, assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação do Estado.

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