Aras recorre ao STF contra ‘superpoderes’ do TSE no 2º turno; Fachin será o relator

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta sexta-feira (21) para que seja suspensa “a norma eleitoral que ampliou o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral”.

Na manhã de ontem (20), de forma unânime, o pleno do TSE aprovou a Resolução 23.714, que autoriza a corte a exigir a remoção de conteúdos que sua assessoria técnica e/ou o colegiado considerarem como sendo “fake news”. O mesmo texto proíbe propaganda digital paga 48 horas antes do segundo turno das eleições e permite que o TSE exija retirada de conteúdos digitais que sejam “idênticos” a outras já peças on-line consideradas falsas pelo tribunal.

Na ADI que chegou há pouco no Supremo e que já tem o ministro Edson Fachin como relator, também há um pedido de medida cautelar. O STF informa, no entanto, que não há prazo pré-determinado para que a ação seja analisada. O segundo turno das eleições está marcado para ocorrer em 30 de outubro — daqui a nove dias.

Em sua argumentação, a PGR diz que a resolução dos “superpoderes” deve ser impugnada porque viola “normas e princípios da Constituição Federal” e elenca uma série de artigos que tratam de temas como a liberdade de expressão, o princípio da proporcionalidade, e a imparcialidade do magistrado ao avaliar uma causa.

(Com informações do Uol).