Vítimas de violência doméstica podem pedir imagens de câmeras de segurança em Campo Grande

Vítimas de violência doméstica de Campo Grande poderão solicitar as imagens de câmeras de segurança do local em que sofreram as agressões. O Projeto de Lei nº 10.365/2021 garante o direito às imagens mesmo sem autorização judicial.

A proposta foi protocolada na Câmara de Campo Grande na última quarta-feira (3). Conforme o texto, estão acolhidas mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Elas podem solicitar as imagens se sofrerem agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimoniais, em condomínios residenciais, comércios, residências e vias públicas. Assim, para garantir as imagens é preciso ter registrado boletim de ocorrência e apresentá-lo ao síndico dos prédios ou administração municipal se o caso for em via pública.