Assim, o projeto autoriza o transporte de animais acidentados, feridos, em situação de visível enfermidade ou qualquer outro trauma. O Projeto de Lei nº 10.053 que institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi aprovado pelos vereadores.

Assim, o texto prevê que o programa seja desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde. A proposta terá apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas.

No mesmo conjunto de projetos, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 10.056/2021, que assegura o direito de visita virtual para pacientes internados em . A proposta aprovada permite que familiares usem aplicativos de vídeo-chamada para conversar com os internos.

Também estava prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 761/2021, que dispõe sobre o código de polícia administrativo. No entanto, o autor do projeto, vereador Carlão (PSB) pediu a retirada da proposta. “Isso daí vai só me atrasar, isso daí vota em fevereiro”, disse.

A sessão da Câmara desta terça-feira (14), contou com votação de urgência e nove projetos estavam previstos na pauta. Pelo menos 14 projetos foram aprovados na penúltima reunião dos vereadores em 2021.

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