Projeto legislativo concede isenção de IPVA às empresas de transporte escolar de MS

Projeto de decreto legislativo concede isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em 2022, para empresas de transporte escolar de Mato Grosso do Sul. 

Protocolado na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (17), o projeto é de autoria da Mesa Diretora e autoriza a concessão do benefício para minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia da Covid-19.

Segundo o texto, compete ao Poder Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem como os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção. Para ser aprovada, a proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O governo também anunciou o aumento do período de isenção de veículos pelo tempo de uso, passando de 20 para 15 anos ou mais de fabricação, ou seja, veículos fabricados entre 2002 e 2006 — que ainda seriam obrigados a contribuir com o imposto — estarão isentos do IPVA a partir do ano que vem. A diminuição está sendo analisada pelos deputados e passa pela segunda votação nesta quinta-feira (18).