Projeto de reajuste dos servidores do TCE-MS terá impacto de R$ 3,7 milhões ao ano

Auxílio-saúde, pago ao servidor ativo, passará de 5,38% para 7% do vencimento a partir de 2022
| 03/12/2021
- 11:23
Projetos foram apresentados na ALEMS nessa quinta-feira (2)
Projetos foram apresentados na ALEMS nessa quinta-feira (2) - Luciana Nassar/Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado () encaminhou proposta à Assembleia Legislativa de (ALEMS), a qual altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, do Projeto de Lei 360/2021. Com a proposta, entregue nessa quinta-feira (2), o impacto com o auxílio-saúde será de R$ 3,770 milhões ao ano, a partir de 2022. 

Neste caso, o benefício pago ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo - passará de 5,38% para 7% do vencimento. Além disto, será acrescido na lei o auxílio alimentação, pago a servidores ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, no valor de 7% do vencimento.

No documento, consta que a lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro do próximo ano. 

Na mesma ocasião, também foi entregue o Projeto de Lei Complementar 13/2021, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 

Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas. No artigo 46, a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms). 

Com a nova proposta, o valor não poderá ultrapassar 60 Uferms. As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.

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A medida vale até o julgamento do mérito do requerimento de registro da candidatura, do qual o ministro é o relator

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