Projeto de lei do TJMS para ampliar membros do Conselho Superior da Magistratura é aprovado

Foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (26), o projeto de lei do TJMS (Tribunal de Justiça) para aumentar os membros do Conselho Superior da Magistratura, de três para cinco.

De acordo com o texto enviado à Alems (Assembleia Legislativa), a proposta é a alteração no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para ampliar a quantidade de três para cinco membros do Conselho.

A proposta também pretende alterar o responsável pela substituição do Corregedor-Geral de Justiça, nos seus impedimentos e afastamentos, apenas no exercício da função correicional, que passará a ser o Corregedor Substituto.

Também foi aprovado projeto de lei de Antônio Vaz (Republicanos), sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro do Autista) em Mato Grosso do Sul, transformando-o em prazo indeterminável, por ser uma condição de caráter permanente.