Projeto de lei que garante certidões em braile é aprovado pelos deputados

Para garantir o direito das pessoas com deficiência visual a obterem as certidões de registro civil em braile, projeto de lei foi aprovado em primeira discussão pelos deputados estaduais, nesta quinta-feira (24). A proposta é de autoria de Lídio Lopes (Patriota) e teve aprovação unânime. 

Segundo o projeto de lei, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. 

Assim, consideram-se certidões de registro civil: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; e Certidão de Óbito.

Porém, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmo valores da certidão tradicional.

Os cartórios têm 180 dias para se adequarem à lei, após sancionada e correm risco de pagar multa caso descumpram a legislação.