Projeto amplia composição da junta que analisa infrações do transporte coletivo de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou projeto que revê a formação da Jarim (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mobilidade), prevista no Sistema Municipal de Transporte – medida aprovada anteriormente na Câmara Municipal. Na atual proposta, são acrescentados os integrantes que deverão compor o colegiado julgador de multas do transporte coletivo.

Segundo o texto, vão compor o grupo representantes da Agetran (Agência Municipal de Trânsito), PGM (Procuradoria-Geral do Município) e um servidor efetivo que será escolhido entre o quadro de funcionários públicos. Ainda, representantes da Ussiter (União Sul-Mato-Grossense dos Usuários do Sistema Integrado de Transporte Urbano e Estadual Rodoviário) e da entidade de trabalhadores do Sistema de Mobilidade Urbana.

O projeto de lei aponta que, originalmente, seriam quatro membros titulares, além de seus suplentes. Mas ‘tal formação, por se tratar de número par acaba por prejudicar a dinâmica de votação, possibilitando eventual empate quanto ao posicionamento dos julgadores, restando prejudicada a perfeita observação da isonomia’.

Sistema Municipal de Transporte

Projeto de lei que altera itens do Sistema Municipal de Transporte de Campo Grande foi aprovado com críticas na Câmara Municipal em junho deste ano. A proposta foi enviada pelo município no começo do ano, chegou a ser retirada da Casa de Leis e retornou um mês depois.

Se os parlamentares não votassem a medida naquela ocasião, a pauta de votação ficaria trancada – quando um projeto de lei tem o prazo de análise esgotado e nenhuma outra medida pode ser avaliada, até que a primeira seja concluída.

Presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal, o vereador Junior Longo (PSDB) defendeu a proposição, citando que, agora, para aplicação de multa por eventual descumprimento de regras pelo Consórcio Guaicurus, não será mais necessária a anuência das empresas de ônibus.

Outra previsão é multa de forma remota por parte da Agetran (Agência de Trânsito e Transporte), que consegue monitorar rotas e viagens em tempo real. Na legislação atual, ainda sem as mudanças aprovadas hoje, a Agência precisa se dirigir aos terminais ou pontos de ônibus para verificação de eventual desrespeito.

Júnior Longo ressaltou, ainda, que quando for pedir ao município reajuste contratual, o Consórcio Guaicurus terá de apresentar ‘nada consta’ sobre eventuais multas que tiver recebido.

Defendendo que a medida fosse rejeitada, o vereador Vinícius Siqueira (PSL) disse que a proposta beneficia as empresas do transporte coletivo, prejudica o usuário e ‘regulariza irregularidades’. Um dos pontos citados pelo parlamentar é que, na atual legislação (sem mudanças aprovadas hoje), caso o ônibus não passe no ponto (seja retirado da linha), conforme previsto, a empresa toma multa imediatamente.