Pautada para primeira votação na sessão desta quinta-feira (10), os deputados estaduais vão votar o projeto de lei do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre o plano de cargos e carreira.
A proposta foi aprovada ainda ontem (9) pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O texto da proposição discrimina o quadro de pessoal, prevê os requisitos básicos para o provimento de cargos efetivos e movimentação por progressão funcional e classifica cargos de função de confiança. Cinco emendas foram aprovadas e cinco foram rejeitadas.
Veto
Os parlamentares devem analisar o veto parcial do Poder Executivo no projeto de Rinaldo Modesto (PSDB), sobre criar, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado, o registro de informações de violência doméstica.
No veto parcial, o governo apontou o artigo 2º do texto e disse que “mostra-se inviável, pois impõe a transferência de dados sigilosos pela Delegacia de Violência Doméstica contra Mulher e pelo Poder Judiciário”.
Assim, a CCJR emitiu parecer favorável por unanimidade à manutenção do veto, previsto para discussão única.
Discussão única
Dois projetos de lei em discussão única devem ser votados na sessão de hoje. Um deles é de Capitão Contar (PSL) que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Revivi (Recuperando Vidas do Vício), do município de Caarapó.
Herculano Borges (SD) apresentou proposta para declarar de utilidade pública as Associação Sprint Social – Atletismo de Inclusão e Paratletismo.
