Por falta de agência bancária, eleitores de cidade de MS têm multa eleitoral perdoada

Medida não vale para processo judicial

Os eleitores de Inocência, cidade distante 321 quilômetros de Campo Grande, terão multas eleitorais inferiores a R$ 50 perdoadas. A medida foi tomada devido à falta de agência do Banco do Brasil no município. Isso porque a Guia de Recolhimento da União na modalidade simples, só pode ser paga na referida instituição bancária.

Fato que “tem dificultado a obtenção da quitação eleitoral aos eleitores, trazendo desdobramentos onerosos ao atendimento e realização das operações de alistamento, transferências e revisão de dados do cadastro eleitoral, em especial, neste período, devido ao grande número de atendimentos em razão do cadastro biométrico”, diz publicação no diário oficial do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) desta sexta-feira (26).

A Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul dispensa o recolhimento quanto às multas eleitorais de valor inferior a R$ 50 aos eleitores residentes nas localidades onde não haja agência ou posto correspondente do Banco do Brasil S/A.

Em Inocência, a agência dos Correios não está recebendo a GRU Simples, bem como os demais correspondentes bancários que anteriormente recebiam a cobrança. Vale ressaltar que “a dispensa de recolhimento de multa por ausência às urnas não abrange aquelas aplicadas em processo judicial/eleitoral”.