‘Não há motivo para ser reescrito’, diz Marun sobre indulto de Natal de Temer

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nesta sexta-feira (30) em agenda em Campo Grande que ‘não há motivo para o indulto de Natal ser suspenso e reescrito pelo ministro Barroso’, ao defender a questão analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana.

“O STF está reconhecendo isso e penso que é um avanço”, disse, ao comentar que apesar de adiada, a decisão já temmaioria dos votos contrários a edição do decreto do presidente Michel Temer.

“Isso é caminhar no Estado de Direito, respeitando a Constituição”. Em março deste ano, o ministro Roberto Barroso anunciou uma nova decisão sobre o decreto de indulto de Natal, assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passsado.

O indulto

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República.

Em março, Barroso concedeu liminar (decisão provisória) limitando a aplicação do indulto. O ministro aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente.

Para a Procuradoria Geral da República, que entrou com a ação, o decreto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato. O governo entende que Barroso invadiu “competência exclusiva” do presidente da República ao alterar as regras do indulto fixadas por Temer.

O julgamento no STF se limita à validade do decreto editado em 2017. A cada ano, um novo decreto é editado pelo presidente da República, mas a decisão do STF não diz respeito aos anteriores.