Deputados aprovam quatro projetos em sessão na Assembleia Legislativa

Os deputados presentes na AL-MS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), aprovaram ao menos quatro projetos na ordem do dia. Entre eles, está o Projeto de Lei 99/2018, que remete ao transporte de animais domésticos e cães-guias em transporte coletivo terrestre no Estado. A aprovação altera e revoga dispositivos da Lei 5.055/2017.

A autoria do projeto é dos deputados Márcio Fernandes (MDB) e George Takimoto (MDB). Caso sancionado, o texto passa a vigorar com a identificação de que “os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte ou similares durante toda a sua permanência na cabine de passageiros do veículo”.

Sendo entregue para a segunda votação e aprovado por unanimidade, o PLC 06/2018 de autoria do MPE (Ministério Público Estadual) altera a redação da Lei Orgânica do órgão, readaptando o processo de escolha e nomeação do procurador-geral de Justiça. Seguindo para segunda votação também, o projeto de autoria do deputado Barbosinha (DEM) propôs a alteração dos incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 5.203 e fala sobre as correções dos valores licitatórias no Estado.

O projeto de Lei 30/2018 teve o veto dos deputados presentes, assim como teve veto total feito pelo governador Reinaldo Azambuja. A proposta visava deixar claro os custos de despesas com locação de imóveis particulares.