Sob protestos e com emendas, CCJ aprova reforma da previdência dos servidores

Deputados aprovaram escalonamento da alíquota

A reunião extraordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (22), o projeto de reforma da previdência estadual, com algumas mudanças no texto encaminhado à Casa pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Representantes do Fórum de Servidores de MS protestaram contra a proposta. 

Das 26 emendas apresentadas ao projeto, só duas foram rejeitadas, ambas de autoria de Cabo Almi (PT), que, segundo o presidente da CCJ, deputado Beto Pereira (PSDB), mudavam a essência da proposta, que agora prevê o escalonamento do aumento da alíquota.

Os deputados aprovaram aumento escalonado da alíquota de contribuição da previdência, que em 2018 será de 12% (do salário bruto do servidor), chegando a 13% em 2019, e 14% em 2020. Os aumentos ocorrerão sempre no mês de maior. Já a contribuição patronal será de 24% em 1018 e 25% em 2019.

Outra emenda prevê que o Executivo irá aportar junto à Ageprev (Agência Estadual de Previdência Social) alguns bens da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), em um prazo de 360 dias.

Dos cinco deputados da CCJ, só Pedro Kemp (PT) foi contra a aprovação da matéria. Para o petista, o projeto está tramitando de forma precipitada, sem que a reforma previdenciária nacional fosse aprovada. A base do governo na Casa, cita uma MP (Medida Provisória) de outubro de 2016, que estabelece alíquota de 14% para os servidores que recebem acima do teto previdenciário.

Para Kemp, a lei a ser aprovada na Assembleia de Mato Grosso do Sul, será aplicada a todos os servidores, “penalizando quem tem baixos salários”. O petista também argumentou que a MP sequer foi aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, o que não lhe dá garantia de que o aumento de alíquota será mantido na esfera federal.

“As emendas (aprovada pela CCJ) são do governo, subscristas pelos deputados, foram feitas na governadoria”, disparou Kemp. Beto Pereira discordou e afirmou que foram feitas pelo legislativo.

A oposição também cita a intenção da gestão tucana de unificar fundos previdenciários, sendo que a massa segregada dos novos servidores apresenta um superávit de R$ 400 milhões, que Kemp afirma que serão usados no pagamento de salários do funcionalismo público. “O governo não está preocupado com futuro das aposentadorias”, disparou o deputado.

O deputado Renato Câmara (PMDB) disse que a questão do escalonamento é meio termo para minimizar o impacto, e o projeto cumpre missão de cobrir o déficit. “Nós precisamos de um equilíbrio para pagamento das aposentadorias no futuro”.

Ao afirmar que os dois fundos pertencem ao Estado, Câmara foi rebatido pelos servidores presentes à reunião, que afirmaram que o dinheiro pertence, de fato, aos servidores, e não ao governo estadual.

A matéria deve ser votada ainda nesta quarta-feira (22), em primeira votação, no plenário da Casa.