Senador de MS apresenta alternativa em projeto que regulamenta a carona paga

Proposta mantém concorrência entre aplicativos

Em discussão no Senado Federal, a regulamentação dos aplicativos de carona paga no país, como o Uber, pode ter uma proposta que garanta a livre concorrência entre as empresas, é o que pretende uma proposta apresentada pelo senador Pedro Chaves (PSC).

A proposta que ainda está em tramitação no Senado poderia ‘burocratizar’ a carona paga no país, impondo obrigações às empresas e motoristas que, em alguns casos, resultariam em aumento do preço. O serviço fica denominado de ‘transporte privado individual remunerado’

Em sua proposta, que reuniu parte dos projetos apresentados pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PDT-MS) e do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), Pedro Chaves destaca que não será preciso placas especiais, e que empresas e motoristas terão até 4 meses para se adequar às novas regras.

Se aprovada, a regulamentação prevê que motoristas tenham CNH com observação de atividade remunerada e contribua com o INSS. Todos os veículos usados para prestação do serviço deverão estar com impostos e multas de trânsito em dia e quitados e possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros. Não será obrigatório que o motorista seja o dono do veículo, mas sim que mantenha junto ao provedor do serviço a lista de todos os veículos que usará para prestar o serviço.

A proposta veda o trabalho a motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes ‘praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça’.

O texto apresentado pelo senador também obriga os provedores dos aplicativos de internet a manter cadastro atualizado de todos os motoristas, com cópias da CNH, do licenciamento anual do veículo, apólice de seguro, comprovante de inscrição no INSS, certidões dos foros criminais (estadual e federal) dos locais em que o motorista residiu nos últimos cinco anos e folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia estadual também dos últimos cinco anos.

Para as empresas resta a obrigatoriedade de manter sede, filial ou representação no Brasil; enviar ao usuário, antes do início da viagem, nome e fotografia do condutor e placa do veículo e armazenar informações sobre as viagens realizadas. Os provedores do aplicativo também ficarão proibidos de exigir exclusividade dos motoristas, que poderão prestar serviço a quantos aplicativos desejarem. As autoridades competentes ficarão responsáveis por fiscalizar as atividades dos motoristas e das empresas donas dos aplicativos.

Os motoristas deverão ainda manter cadastro atualizado no provedor do aplicativo e usar ‘vestimenta adequada’. Eles não poderão oferecer serviços direto ao consumidor sem o uso de aplicativos, bem como oferecer o serviço diretamente em paradas de transporte coletivo, pontos de táxi ou locais de grande movimentação.

A matéria ainda precisa ser aprovada na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e outras quatro comissões antes de votada no plenário da Casa.