Medida estabelece limite para emendas individuais
Emenda constitucional poderá garantir repasses e convênios a municípios inadimplentes com as contas públicas em Mato Grosso do Sul.
Para o deputado Coronel David (PSC), medida replica alteração adotada há dois anos no texto da Constituição Federal e assegurar repasses aos municípios que passam por dificuldades financeiras.
“Consórcios dependem da vinda de recursos e se um dos municípios estiver inadimplente não recebe”, explicou o parlamentar.
Há previsto ainda que emendas individuais adotem limite de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, tendo obrigatoriedade quanto a sua execução e metade do percentual destinado as ações e serviços públicos de saúde.
O projeto, que ainda passará pela análise de comissões pertinentes, foi subscrito por Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Paulo Siufi (PMDB), Eduardo Rocha (PMDB), Felipe Orro (PSDB), João Grandão (PT) e Renato Câmara (PMDB).
