Projeto ainda deve passar por segunda votação
Por maioria dos votos, vereadores de Dourados, a 225 quilômetros de Campo Grande, aprovaram na sessão desta segunda-feira (6), em primeira votação, o Projeto de Lei que concede à Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul) a exploração dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no município. O texto encaminhado pelo Executivo prevê até 30 anos de contrato.
A votação gerou polêmica. Antes mesmo do início da sessão, havia parlamentares recorrendo às redes sociais para convocar a população e criticar a pressa da prefeitura para a aprovação do projeto. Coube ao líder do prefeito Murilo Zauith (PSB) na Câmara, vereador Madson Valente (DEM), o papel de defensor do texto.
Coincidência ou não, Valente é servidor público estadual e pediu licença da Sanesul ao assumir uma das 19 cadeiras no Legislativo municipal. Ele defendeu a legalidade do projeto e argumentou que não há necessidade de convocação de participação popular para discutir o texto. “A audiência pública é necessária após a autorização da Câmara para o contrato; e é a prefeitura quem realiza”, disse.
Atualmente o serviço de saneamento básico e abastecimento de água em Dourados já é executado pela Sanesul. O contrato em vigor, assinado em 1999, durante a gestão de Braz Melo, só chegará ao fim no dia 9 de setembro de 2019.
Mas o líder do governo no Legislativo explica que devido à Nova Lei do Saneamento, os municípios não podem perder tempo para adequação, sob pena de perda de recursos federais. “O prazo para os municípios se adequarem era até 2012, depois houve prorrogações até 31 de dezembro de 2015 e por fim a presidente Dilma prorrogou até 2017”, informou.
Ponto do projeto contestado pela oposição, o prazo de vigência do contrato de até 30 anos foi minimizado por Valente, que preferiu ressaltar a proposta de ampliação da cobertura da rede de captação de esgoto dos atuais 65% para 99% em quatro anos.
OPOSIÇÃO
Restrita a Elias Ishy (PT), Délia Razuk (PR) e Virgínia Magrini (PP) a oposição tentou evitar a votação do projeto, sob o argumento de que é necessário ampliar o debate e chamar a participação popular. Num primeiro momento, requisitaram que ele fosse retirado de pauta por cinco sessões. Derrotados por 15 votos a 3, tentaram retardar por uma sessão a votação, mas perderam novamente pelo mesmo placar.
Alinhada, a bancada governista seguiu o encaminhamento do líder e deu esmagadora maioria dos votos pela aprovação do projeto. Na próxima semana, durante a 20ª sessão ordinária da Câmara de Dourados, deve ocorrer a segunda votação, cujo placar dificilmente será alterado. Aprovado, o projeto seguirá para sanção do prefeito.
SEM PRIVATIZAÇÃO
Em parágrafo único, o projeto de lei aprovado pela Câmara estabelece que o contrato com a Sanesul será automaticamente extinto caso ocorra a privatização da empresa.
No entanto, outro tópico do texto prevê a possibilidade de terceirização para o “desenvolvimento e atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço público de saneamento básico, bem como a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de vigência do contrato de programa.
ISENÇÕES E ASFALTO
O projeto ainda pontua que “o município de Dourados ficará isento de pagamento de 70% do consumo de água dos prédios públicos de sua propriedade bem como daqueles privados comprovadamente utilizados pela administração municipal para execução de suas atividades”.
Além disso, é delegada à Sanesul a responsabilidade “pelas recomposições asfálticas quanto de suas intervenções nas vias urbanas do Município, sob pena de indenização pelo serviço não realizado em tempo hábil ou quando realizado com má-qualidade, considerando assim aquele não garantido ao menos por 05 anos, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas na legislação”.
