Senador de MS é coautor de projeto para barrar ‘supersalários’ dos servidores

PEC também quer fim de férias de 60 dias 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63/2016 apresentada no Senado quer acabar com as mordomias dadas aos servidores públicos, como ‘supersalários’ e férias de mais de 30 dias. De autoria do senador José Aníbal (PSDB/SP) e coautoria do senador Pedro Chaves (PSC/MS), além de outros 33 parlamentares, o projeto está em tramitação desde o dia 23 na Casa e foi colocado para consultoria pública online nesta segunda-feira (28).

A proposta quer mudar o artigo 37 da Constituição Federal, que corta vários auxílios recebidos principalmente por desembargadores e procuradores. Pela nova redação proposta, nenhum agente público receberá qualquer valor que ultrapasse o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, os membros de qualquer dos Poderes da União, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos detentores de mandato eletivo serão concedidos 30 dias de férias por ano, vedada a conversão em pecúnia, ainda que parcial.

Atualmente, os membros do Ministério Público Estadual e Federal têm 60 dias de férias. A maioria paga por até um terço delas, aumentando o salário dos servidores.

O projeto também pede que somente sejam pagos valores retroativos aos servidores quantias em obediência a sentença judicial transitada em julgado, vedando qualquer pagamento por via administrativa.

Justificativas

Os senadores avaliam que os servidores, em “pressões corporativistas e egoístas de vários setores”, encontraram formas de burla a proibição do valor do salário além do teto.

“Foi a senha para que fossem criadas diversas parcelas de caráter falsamente indenizatório, apenas para escapar do teto constitucional. Assim, foram instituídos, por exemplo, o auxílio-moradia para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que já recebem subsídios altíssimos, quando comparados com a média salarial brasileira; diárias de valores exorbitantes, que permitiam a agentes públicos receber, em alguns meses, recursos indenizatórios superiores até mesmo ao próprio salário mensal”, são alguns dos exemplos citados no projeto.