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Governo estadual quer alterar lei das micro e pequenas empresas

Projeto foi encaminhado para Assembléia Legislativa

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Campo Grande
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Projeto foi encaminhado para Assembléia Legislativa

A Assembleia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (9), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 23/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197 de dezembro de 2014, que dispõe sobre incentivo à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas.

De autoria do governo do Estado, o objetivo da proposta é adequar a legislação estadual aos termos da Lei Complementar Federal 147/2014 que alterou a Lei Complementar Federal 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segundo a Assembléia Legislativa, a Lei Complementar Federal 147 atualizou a forma de incentivo à participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, com a finalidade de fomentar o segmento e estimular o setor.

O projeto segue para apreciação da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ir para votação em plenário.

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