Deputados aprovam internet gratuita em terminais de ônibus

Ao todo, seis projetos de lei foram aprovados nesta quarta

Seis proposições foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (30). O destaque foi ao projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transportes intermunicipal no Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta estabelece que a manutenção dos pontos seja realizada pelas empresas concessionárias que fazem uso dos terminais. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O serviço deverá ser implantado no prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 151/16, do deputado Felipe Orro (PSDB), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública).

A lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras. “No site não possui especificação da quantidade destinada a cada município do Estado. Propomos a alteração da lei para permitir ao cidadão acompanhar os valores encaminhados, de forma individualizada, à prefeitura municipal de seu domicílio”, explica Orro.

De autoria da Mesa Diretora, o projeto 152/16 que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, foi aprovado em segundo turno. A proposição visa proteger o consumidor da “ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados”, que induzem ao erro pelo uso da terminologia em seus estabelecimentos.

Segundo a Assembleia Legislativa, o projeto veda aos intermediadores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial em seus nomes empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, que serão exclusivos daqueles que exercem serviços notariais e de registro por delegação ou supervisão do Estado.

A proposta proíbe também fazer qualquer menção aos termos cartório e cartório extrajudicial para descrever seus serviços em quaisquer materiais publicitários e de divulgação e ainda prevê multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Escola da Magistratura e para a construção e reforma de edifícios de Fóruns em Mato Grosso do Sul.

Já o PL 183/16, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Dia Estadual do Eletricista, foi aprovado em segunda discussão. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 17 de outubro.

Outros dois projetos foram aprovados em primeira votação. O PL 195/16, do Poder Executivo, prorroga por dois anos o prazo estabelecido para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais. Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 023/2016 que objetiva adequar a legislação estadual aos termos da legislação federal que regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.