Câmara vota no dia 29 projeto de alongamento das dívidas dos estados

prevê 30 anos para a quitação

O projeto que alonga o prazo para o pagamento das dívidas que as unidades da Federação têm com a União deve ser votado na próxima terça-feira (29) na Câmara dos Deputados. Segundo o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), os governadores fecharam hoje (22) o apoio para a proposta do governo que permitirá que os passivos sejam pagos em até 50 anos. A legislação atual prevê 30 anos para a quitação. “Os governadores apresentaram os termos do acordo firmado entre o governo federal e os estados e nós decidimos votar o projeto de lei complementar na terça-feira”, disse Guimarães.

Pela proposta, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos. “Essa dívida é um entulho que vem desde 1987, não foi feita no atual governo, vem de longe. É melhor uma negociação que receba no futuro do que do jeito que está, que nunca vai receber”, afirmou Guimarães.

Encontro com Cunha e Renan

O projeto foi o tema central de reunião dos chefes dos Executivos estaduais com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Após o encontro com Cunha, os governadores reuniram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para também pedir celeridade na tramitação da proposta.

A medida recebeu apoio dos 27 governadores e foi recebida como um alívio para os estados em meio a crise econômica. O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que a aprovação do projeto vai ajudar os estados a suportar este momento de crise. “É um colchão que os estados recebem em um momento em que as receitas caem e que a crise é danosa para a cidadania brasileira”, disse.

Juros

Pelo acordo, também ficou acertado com os líderes para que a Câmara não vote o projeto de decreto legislativo do deputado Esperidião Amin (PP-SC). O projeto do deputado altera a metodologia de cálculo dos juros dos estados e dos municípios. Em vez de juros compostos (quando as taxas são multiplicadas mês a mês), a dívida passaria a ser corrigida por juros simples (quando as taxas são somadas mês a mês). O governo estima que, caso o projeto de Amim fosse aprovado, a mudança no cálculo da dívida dos estados e dos municípios custaria R$ 300 bilhões à União.

Com a nova proposta, a renegociação da dívida dos estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.

“É um acordo que fortalece a todos, não tem prejuízo para a União. É uma renúncia, mas ao mesmo tempo são dívidas que são impagáveis. Foi melhor para o país e para os estados, até para eles terem mais fôlego para tomar medidas para retomada do crescimento da economia brasileira” disse o líder do governo.

Para recalcular as dívidas, o governo propõe a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que a proposta apresentada pelo governo é a mais adequada.

“Primeiro mudou o indexador da dívida, passando para o IGP-DI para o IPCA mais 4 ou Selic, que é mais razoável. O IGP-DI oscila muito com o dólar. O alongamento da dívida também é necessário neste momento. Claro que o ideial seia que houvesse uma revisão, porque a taxa de juros foi muito alta”, disse.

A proposta também possibilita aos estados mais endividados pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores.

Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança. Alckmin disse que o projeto proporciona um ganha-ganha. “Por um lado você permite melhorar o investimento e de outro lado você exige um rigor fiscal maior”, disse.