Servidor não precisa mais apresentar título de eleitor para posse em concurso ​

Deputados aprovaram projeto que seguia decisão do TJ-MS

O projeto de revogação da lei que obrigava servidor apresentar Título de Eleitor expedido por Mato Grosso do Sul foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (26). A matéria segue decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça), que já havia julgado inconstitucional a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2015.

A determinação também se aplicaria às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Os parlamentares ressaltaram que o projeto de lei, aprovado hoje, tem o ‘efetivo cumprimento de uma decisão judicial’. A proposta, apresentada pelo executivo estadual em 5 de fevereiro deste ano, foi aprovada por unanimidade na Casa de Leis.  

Semana Antidrogas

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 026/2015, que institui a Semana Estadual Antidrogas, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PT do B). A data ainda não foi definida, mas o parlamentar vai buscar parcerias com escolas e MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria da Infância e Juventude.