Procuradoria mantém maioria de votos para aprovar Comissão Processante

Parecer foi divulgado na tarde de hoje

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal manteve a necessidade de maioria qualificada para votação da Comissão Processante contra o prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP). O mecanismo foi usado quando o então chefe do Executivo, Alcides Bernal (PP), passou pela mesma situação. Na época houve aprovação de 23 dos 29 vereadores.

A decisão foi fundamentada com base no princípio da simetria com a Constituição Federal. De acordo com a Procuradoria, o Decreto-Lei 201/67, apesar de ter sido recepcionada pela Constituição de 1988, não o foi quanto ao quórum necessário. Nesse sentido, o parecer opinou pela manutenção dos 20 votos e segue para a Mesa Diretora.

Após o parecer jurídico ser oficializado, os seis suplentes dos propositores serão novamente convocados, sendo eles Roberto Santos Durães (PT), Lúcio Rodrigues Maciel (PT), Élbio dos Santos Mendonça (PT), Aldo Eurípedes Donizete (PPS), Gilvano Kunzler Bronzoni (PPS) e Cris Stefanny (PPS). No último dia 3 a lista de substituto foi enviada à Câmara Municipal pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS).