Se o parecer for mantido, projeto será arquivado
O parecer sobre o projeto de decreto legislativo para derrubar a vistoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) será votado na sessão desta quarta-feira (27). Trata-se de discussão única do parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia a respeito da matéria.
Em março, a bancada petista apresentou decreto para derrubar a vistoria veicular instituída pelo ex-governador do Estado, André Puccinelli (PMDB). Já na CCJ, a matéria foi considerada inconstitucional pelo deputado relator do projeto, Barbosinha (PSB), e os deputados Maurício Picarelli (PMDB), Lídio Lopes (PEN), Flavio Kayat (PSDB) votaram à favor do parecer contrário a tramitação. Somente Amarildo Cruz (PT) não seguiu parecer e, por isso, a matéria vai para o plenário.
Além disso, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) apresentou parecer afirmando que a portaria seria ilegal, enquanto o governo do Estado entrou com projeto de desconto de 20% no preço da vistoria. Os dois projetos – de derrubada da portaria e desconto – não seriam votados até que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a pedido do governo estadual, reconsiderasse seu parecer sobre a portaria.
Se o parecer contrário for mantido pelos deputados, o projeto de decreto será arquivado. Caso os parlamentares votem contrário ao parecer, ou seja, à favor do projeto, a matéria segue para análise na comissão de mérito.
